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  Lei Ordinária 1.170/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O REGIMENTO INTERNO DO CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2012

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Lei Ordinária170/1995 30/12/1995RevogaArt. 276; art. 279
Lei Ordinária587/2005 30/12/2005Menciona
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005IncluiDiretor de Cemitério, Referência CC-2

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