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  Lei Complementar 03/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2017

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Lei Ordinária488/2003 23/12/2003AlteraArt. 31; art.40; Anexo IX, Lista de serviços do anexo IX

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