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  Lei Complementar 12/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 - CÓDIGO DE POSTURA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019

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Lei Ordinária170/1995 30/12/1995Inclui§ 1º a § 4º ao art. 55

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