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  Lei Complementar 16/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Ordinária2.122/2019 20/08/2019MencionaArt. 45
Lei Ordinária1.372/2013 21/11/2013Menciona
Lei Ordinária801/2008 23/04/2008Menciona
Lei Ordinária565/2005 07/11/2005Menciona
Lei Ordinária488/2003 23/12/2003MencionaArt. 1º, inciso II, alínea "h"
Lei Ordinária168/1995 30/12/1995Menciona

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