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  Lei Ordinária 1.215/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 893, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2013

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Lei Ordinária893/2009 02/04/2009Revoga totalmente

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