Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEMADH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2013

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Lei Ordinária1.048/2011 16/06/2011Revoga totalmenteArt. 1º

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