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  Lei Ordinária 1.254/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - SISMARH.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2013

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Lei Ordinária2.436/2022 18/03/2022IncluiArt. 27
Lei Ordinária2.250/2020 18/11/2020AlteraArt. 27

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