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  Lei Ordinária 2.436/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 27 À LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2022

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Lei Ordinária1.254/2013 07/06/2013IncluiArt. 27

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