Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2013

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Lei Ordinária816/2008 09/05/2008Menciona
Lei Ordinária596/2006 24/03/2006Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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