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  Lei Ordinária 1.278/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei Ordinária1.091/2011 14/10/2011MencionaArt. 1º; parágrafo único do art. 2º

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