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  Lei Ordinária 1.281/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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Lei Ordinária1.159/2012 29/06/2012AlteraArt. 2º; inciso IV do art. 6º; inclui parágrafo único ao art. 5º

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