Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1013, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 COM SUAS MODIFICAÇÕES E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/2013 23/01/2013MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.013/2010 22/12/2010MencionaArt. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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