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  Lei Ordinária 1.013/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/12/2010

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Lei Ordinária1.789/2017 16/01/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.788/2017 16/01/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.386/2013 16/12/2013AlteraProrroga prazo para mais 01 (um) ano
Lei Ordinária1.341/2013 01/10/2013MencionaArt. 7º
Lei Ordinária1.186/2013 23/01/2013AlteraParágrafo único do art. 2º; art. 6º

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