Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ATENDER O PROGRAMA INCLUIR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.103/2011 21/12/2011Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.