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  Lei Ordinária 1.482/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2008 09/05/2008MencionaAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.782/2017 16/01/2017Altera§§1º e 2º do art. 1º; art. 2º

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