Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.482/2014 02/07/2014Altera§§1º e 2º do art. 1º; art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2017 01/09/2017Revoga totalmente

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