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  Lei Ordinária 1.506/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2014

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Lei Ordinária1.684/2015 18/12/2015Menciona

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