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  Lei Ordinária 1.573/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2009 26/06/2009Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.923/2017 23/11/2017Revoga totalmente

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