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  Lei Ordinária 1.923/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.573/2015 05/01/2015Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/2024 01/03/2024Revoga

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