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  Lei Ordinária 161/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0024 DE 29 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/1995

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Lei Ordinária24/1993 29/06/1993Altera§ 1º do art. 4º

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