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  Lei Ordinária 1.621/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA TRATAMENTO COMPORTAMENTAL ANTI-DROGA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2015

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Lei Ordinária1.671/2015 21/10/2015AlteraArt. 1º

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