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  Lei Ordinária 1.692/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2016

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Lei Ordinária1.245/2013 16/05/2013Revoga§ 2º do art. 66

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