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  Lei Ordinária 1.699/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2016

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Lei Ordinária457/2002 30/12/2002AlteraParágrafo único do art. 2º

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