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  Lei Ordinária 172/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/2007 01/01/2007MencionaArt. 15, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária202/1996 03/09/1996Altera§ 1 do art. 2º; art. 3º; § 2º do art. 3º; art. 6º; art. 7º

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