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  Lei Ordinária 1.724/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.760/2016 29/11/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.366/2013 14/11/2013MencionaPPA 2014 - 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.786/2017 16/01/2017Inclui§§ 1º e 2º do art. 22
Lei Ordinária1.785/2017 16/01/2017MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

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