Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.724/2016 29/06/2016MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2017
Lei Ordinária1.366/2013 14/11/2013MencionaPPA 2014-2017

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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