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  Lei Ordinária 1.743/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.280. DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2016

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Lei Ordinária1.280/2013 18/07/2013IncluiParágrafo único do art. 3º

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