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  Lei Ordinária 1.280/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei Ordinária1.179/2012 26/11/2012MencionaOrçamento vigente

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Lei Ordinária1.743/2016 21/09/2016IncluiParágrafo único do art. 3º

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