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  Lei Ordinária 1.750/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE O INCISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES A TODA E QUALQUER PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/10/2016

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Lei Ordinária1.522/2014 29/09/2014IncluiInciso VI do art. 2º

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