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  Lei Ordinária 1.826/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.927/2017 06/12/2017MencionaExercício de 2018
Lei Ordinária1.908/2017 30/10/2017MencionaPPA 2018 - 2021
Lei Ordinária1.760/2016 29/11/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária1.366/2013 14/11/2013MencionaPPA 2014 -2017
Lei Ordinária880/2009 04/03/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.974/2018 27/04/2018MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

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