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  Lei Ordinária 880/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZAÇÃO A PAGAMENTO DE CONTAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2009

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Lei Ordinária2.211/2020 04/06/2020Menciona
Lei Ordinária2.104/2019 30/07/2019Menciona
Lei Ordinária1.982/2018 15/06/2018Menciona
Lei Ordinária1.826/2017 19/06/2017Menciona
Lei Ordinária924/2009 16/06/2009Menciona

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