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  Lei Ordinária 1.828/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2017

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Lei Ordinária488/2003 23/12/2003AlteraArt. 40

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