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  Lei Ordinária 1.909/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.518 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, NO QUE TANGE AO PRAZO DE VIGENCIA DOS CONTRATOS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2017

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Lei Ordinária1.518/2014 17/09/2014Altera§ 3º do art. 4º

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