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  Lei Ordinária 1.945/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária473/2003 18/08/2003Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.960/2018 27/03/2018Revoga totalmente

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