Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES CIVIS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

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Lei Ordinária1.927/2017 06/12/2017MencionaExercicio de 2018

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