Ementa: CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.940/2017 14/12/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária1.760/2016 29/11/2016MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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