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  Lei Ordinária 1.973/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2018

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Lei Ordinária1.178/2012 14/11/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária356/2000 13/04/2000Revoga totalmente
Lei Ordinária06/1993 24/03/1993Revoga totalmente

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