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  Lei Ordinária 1.985/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.561 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2018

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Lei Ordinária1.561/2014 30/12/2014AlteraArt. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º

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