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  Lei Ordinária 2.002/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 66 DE 08 DE ABRIL DE 1994.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2018

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Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Inclui§ 1º no art. 5º

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