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  Lei Ordinária 2.017/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA ÁREA DE PERÍMETRO URBANO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 66 DE 08 DE ABRIL DE 1994.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2018

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Lei Ordinária183/1996 07/06/1996Menciona
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Inclui§ 3º ao art. 5º
Lei Ordinária66/1994 08/04/1994Altera§ 1º e § 2º do art. 5º

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