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  Lei Ordinária 2.021/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 10 DE JULHO DE 2017, E ACRESCENTA INCISOS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2018

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Lei Ordinária1.842/2017 10/07/2017AlteraArt. 4º

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