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  Lei Ordinária 2.049/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, O "DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2018

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Lei Ordinária1.927/2017 06/12/2017Incluianexo de demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento

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