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  Lei Ordinária 207/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE PERCENTUAIS DE COBERTURA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária285/1997 12/12/1997MencionaExercício de 1998

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