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  Lei Ordinária 2.144/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.545, de 07 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Ordinária1.545/2014 07/11/2014AlteraArt. 5º

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