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  Lei Ordinária 2.164/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Ordinária1.338/2013 24/09/2013AlteraArt. 1º e parágrafo único

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