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  Lei Ordinária 2.169/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA URBANA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Poder Executivo

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Lei Ordinária801/2008 23/04/2008MencionaArt. 86, §3º

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