Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.147/2012 11/06/2012AlteraArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.