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  Lei Ordinária 2.211/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.908/2017 30/10/2017MencionaPPA 2018- 2021
Lei Ordinária880/2009 04/03/2009Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.358/2021 30/08/2021MencionaLei de Diretrizes orçamentária para 2021
Lei Ordinária2.316/2021 28/06/2021MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Ordinária2.311/2021 02/06/2021MencionaLei de Diretrizes orçamentária para 2021

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