Ementa: INCLUI NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, O DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DO ORÇAMENTO COM AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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Lei Ordinária2.150/2019 03/12/2019Incluianexo de demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais de Resultados Fiscais

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