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  Lei Ordinária 2.317/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2021

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Lei Ordinária1.961/2018 27/03/2018Revoga totalmente

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